PAA LEITE
.: DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
.: DECRETO Nº 41.497 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
.: Formulário Cadastro PAA-Leite
.: INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2017
.: LEI Nº 9.926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
.: LEI Nº 11.326 DE 24 de JULHO DE 2006
.: LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023