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Arquivo PDF document Lei 11947 de 16 de junho de 2009.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Perguntas Frequentes Sobre o Pnae.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Recomendação do MPF à Secretaria de Estado da Educação.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Recomendações do MPF à Emater-PB.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Recomendações do MPF aos Municípios.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Relação de Municípios, Escolas e Conselhos Cadastrados no Sistema ATF.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Resolução 4 de 02 de abril de 2015.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Resolução 26 de 17 de junho de 2013.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h06
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Arquivo PDF document Resolução 26 Integrada com Resolução 04.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h07
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Arquivo PDF document Resolução Nº 8 de 14 de maio de 2012.pdf
por Thyago Maia — última modificação 21/02/2022 13h07
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