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Decreto 34.944 de 29 de abril de 2014.pdf
última modificação em 21/02/2022 13h06
Lei 11947 de 16 de junho de 2009.pdf
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Perguntas Frequentes Sobre o Pnae.pdf
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Recomendação do MPF à Secretaria de Estado da Educação.pdf
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Recomendações do MPF à Emater-PB.pdf
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Recomendações do MPF aos Municípios.pdf
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Relação de Municípios, Escolas e Conselhos Cadastrados no Sistema ATF.pdf
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Resolução 4 de 02 de abril de 2015.pdf
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Resolução 26 de 17 de junho de 2013.pdf
última modificação em 21/02/2022 13h06
Resolução 26 Integrada com Resolução 04.pdf
última modificação em 21/02/2022 13h07